sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Lei passe Livre ás pessoas Portadoras Deficiência





Regulamento
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

         Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

        Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

        Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 29 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Cláudio Ivanof Lucarevschi
Leonor Barreto Barreto Franco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1994.



A PENALIDADE

As empresas que infringirem a Lei 8.899 estão sujeitas penalidade de multa de (R$ 550 a R$ 10.500)

Lei 8.899, de 29/06/1994. 
Decreto 3.691, de 19/12/2000.

Informações Reclamações

Informações:

Posto de atendimento - SAN Quadra 3 Bloco N\O térreo - Brasileia \ DF
Telefone: (61) 2029.8035
Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040- 976 - Brasília \ DF
e - mail: passelivre@tranportes.gov.br

Reclamações:

e - mail: passelivre@tranportes.gov.br
Caixa Postal - 9.600 - CEP 70.040- 976 - Brasília \ DF

Nenhum comentário:

Postar um comentário